Legislação Mineral

• DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967: Código de Mineração.

• DECRETO Nº 62.934, DE 2 DE JULHO DE 1968: Regulamento do Código de Mineração.

• LEI Nº 6.403, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976: Modifica dispositivos do Decreto-lei Nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei Nº 318, de 14 de março de 1967.

• LEI Nº 6.567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978: Dispõe sobre regime especial (licenciamento, ou de autorização e concessão) para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências (I - areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação; II - rochas e outras substâncias minerais, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões e afins; III - argilas usadas no fabrico de cerâmica vermelha; IV - rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil e os calcários empregados como corretivo de solo na agricultura).

• DECRETO No 97.632, DE 10 DE ABRIL DE 1989: Institui o Plano de Recuperação de Áreas Degradas (PRAD). Dispõe sobre a regulamentação do artigo 2o, inciso VIII, da Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.

• LEI No 8.901, DE 30 DE JUNHO DE 1994: Altera dispositivos do Decreto-Lei Nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração.

• LEI No 9.314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996: Altera dispositivos do Decreto-lei Nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

• LEI No 9.827, DE 27 DE AGOSTO DE 1999: Acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei Nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei Nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.

• DECRETO No 3.358, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000: Dispõem sobre a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras públicas.

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